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A Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que definiu os conceitos legais de Startup e Scale up e estabeleceu o regime de reconhecimento do seu estatuto visa permitir às empresas que cumpram com certos requisitos obterem uma certificação em relação ao seu estatuto de Startup ou Scaleup.

Ao terem o seu estatuto reconhecido as empresas conseguem consolidar a sua imagem no mercado e aceder a um conjunto de vantagens consideráveis. A diferenciação entre Startup e Scaleup está assente nos requisitos que cada entidade apresenta.

Ao nível do estatuto de Startup, as empresas necessitam de preencher alguns requisitos, onde se destacam:

• Ser uma entidade legalmente constituída em Portugal;
• Ter menos de 10 anos;
• Ter menos de 250 colaboradores e menos de 50 milhões de faturação;
• Não ser produto de uma cisão ou transformação ou cisão de uma grande empresa, não tendo no seu capital uma participação maioritária direta ou indireta de uma grande empresa;

As empresas que possuam mais de 10 anos e apresentem mais de 250 colaboradores ou 50 milhões de faturação, existe a possibilidade de requerer o estatuto de Scale Up, caso estejam habilitadas para receber profissionais ao abrigo do Tech Visa e se cumprirem as restantes condições da Lei.

Para além destas condições destaca-se ainda a necessidade de as empresas cumprirem com um dos seguintes pontos (para ambos os estatutos):

• Ser uma empresa inovadora com um elevado potencial de crescimento, com um modelo de negócio, produtos ou serviços inovadores, e que tenha sido reconhecida idoneidade pela ANI – Agência Nacional de Inovação, S. A., na prática de atividades de investigação e desenvolvimento ou certificação do processo de reconhecimento de empresas do setor da tecnologia;
• Ter concluído, pelo menos, uma ronda de financiamento de capital de risco;
• Ter recebido investimento do Banco Português de Fomento, S. A., ou de fundos geridos por este, ou por empresas suas participadas, ou de um dos seus instrumentos de capital ou quase capital.

A obtenção deste reconhecimento para além de reforçar a competitividade e imagem das empresas permite às mesmas aceder a um conjunto de vantagens fulcrais para o seu crescimento e desenvolvimento, nomeadamente:

• Este reconhecimento pode funcionar como um dos requisitos de acesso ao Incentivo Fiscal Inovação Científica e Inovação (IFICI). O IFICI é um novo regime que promove a fixação de talento e a mão de obra qualificada, nomeadamente nos profissionais que estejam há pelo menos 5 anos fora do país e venham integrar startups reconhecidas. Estes podem beneficiar de uma taxa de 20% sobre o IRS durante 10 anos.
• Possibilidade de revisão de regime de stock options, que passa a pagar taxa única efetiva de 14% em IRS, e apenas no momento de liquidez.
• Possibilidade de participação em programas de arranque como:
  • Business Abroad
  • Road 2 Web Summit
  • Sim Conference Showcase
  • e outros
• Majoração em programas de empreendedorismo e inovação como programa Mar 2030, entre outros.

De referir ainda que o estatuto é válido por 3 anos, com renovação automática, desde que os critérios continuem a ser cumpridos. A Startup Portugal pode verificar a qualquer momento se os requisitos continuam a ser cumpridos, sendo que o estatuto pode ser cessado ou anulado em caso de incumprimento ou falsas declarações.

Importa referir que até à data já foram reconhecidas 335 empresas em Portugal das quais 329 dizem respeito a Startups e 6 correspondem ao esatuto de Scaleup segundo os dados disponibilizados pela StartUp Portugal.

O crescimento de empresas a obter este reconhecimento tem-se acentuado no último ano fruto de todas as medidas que têm sido lançadas tendo em vista o dinamismo das StartUps e do potencial que as mesmas podem apresentar para o crescimento do tecido empresarial através de um impacto significativo a nível de economia, tecnologia e outras vertentes.

Vale assim a pena relembrar que recentemente a Comissão Europeia identificou que Portugal necessitava de políticas públicas mais eficazes como base para um posicionamento sólido a nível de inovação e empreendedorismo no continente europeu. Assim, as Startups desempenham um papel fundamental nesta estratégia, sendo o reconhecimento do seu estatuto uma peça que pode ajudar a cimentar o crescimento pretendido.

Neste contexto importa destacar assim algumas das medidas previstas no plano da comissão europeia, nomeadamente:

• Desburocratização e digitalização de processos através da criação de balcões únicos digitais para startups, com decisões rápidas e transparentes;
• Criação de um fundo nacional robusto e atrativo, cofinanciado com o setor privado e focado em deep-tech, IA e economia circular;
• Lançamento de um programa nacional para apoio a startups académicas com bolsas e mentoring, criando pontes entre universidades e mercado, denominado “EXIST Portugal”;
• Reforma de programas de formação e reconversão profissional, alinhando-os às competências digitais, tecnológicas e verdes;
• Aprovação de vistos tecnológicos ágeis e pacotes de atração de talento;
• Implementação de indicadores claros de sucesso e impacto, realizando uma monitorização contínua para garantir políticas públicas eficazes e ajustáveis;
• Expansão do ecossistema para além de Lisboa e Porto através do desenvolvimento de hubs regionais fortes e diversificados, capazes de dinamizar a economia local.

Para uma consulta mais detalhada do documento pode-se aceder a Public policies for startups – European Commission.

As StartUps ocupam cada vez mais um papel crucial para o crescimento nacional sendo fundamental dotar as mesmas de ferramentas que lhes permitam contribuir de forma ativa para as metas definidas.

 

O verdadeiro sucesso de um projeto de investimento vai além da sua mera aprovação, ele reside, de facto, numa execução eficaz!

A atribuição de apoios é regida por um conjunto de normas e procedimentos que devem ser rigorosamente seguidos. O cumprimento dessas regras são essenciais para garantir que os beneficiários tenham a certeza da elegibilidade dos seus investimentos após a aprovação das candidaturas.

Posto isto, é fundamental que os beneficiários estejam familiarizados com 10 boas práticas para uma boa gestão dos projetos, nomeadamente:

1 – Elaboração de um dossier de projeto eficaz

A criação de um dossier digital do projeto é uma etapa fundamental para garantir a transparência e a organização de todas as informações relevantes, desde a candidatura até ao encerramento do projeto. Este dossier deve compilar todos os documentos técnicos, contabilísticos e financeiros, assegurando que estejam sempre atualizados e prontos para auditorias que possam ocorrer.

Além disso, é imperativo conservar todas as evidências documentais que comprovem o cumprimento das regras desde o início. Esta documentação será crucial para demonstrar a conformidade ao longo do processo.

2 – Conhecimento das Regras e Obrigações

Para garantir o sucesso do projeto, é fundamental seguir algumas diretrizes essenciais. Primeiramente, é importante estudar atentamente os regulamentos, guias de apoio, FAQs e orientações disponíveis no website do programa.

É igualmente importante ler atentamente o Termo de Aceitação, pois este contém informações vitais sobre as obrigações e responsabilidades que os beneficiários devem cumprir.

Por fim, deve-se ter em atenção todos os prazos definidos anteriormente, sendo que qualquer alteração relevante, deve ser comunicada, tais como, mudança de morada, prazos, entre outros. Qualquer alteração aos pressupostos de aprovação da candidatura deve ser previamente autorizada, sendo que o incumprimento dessas diretrizes pode levar à redução ou devolução de incentivo.

3 – Regras de Publicitação

A divulgação do apoio dos fundos europeus é uma exigência imprescindível em todas as ações do projeto, assegurando que a contribuição da União Europeia e do programa específico seja devidamente reconhecida. Para isso, é fundamental utilizar os logótipos oficiais do PT2030, da União Europeia e do programa específico em todos os materiais de comunicação. A barra de cofinanciamento deve ser aplicada em materiais de comunicação, websites, cartazes e vídeos, entre outros.

Além de garantir a correta aplicação dos logótipos oficiais, é igualmente importante guardar provas visuais como evidência de cumprimento das normas, tais como, fotografias, capturas de ecrã, hiperligações.

Importa referir que o incumprimento das regras de publicitação pode levar à diminuição do incentivo. Assim sendo, ter em atenção as diretrizes estabelecidas não é apenas uma questão de conformidade, mas também uma maneira de salvaguardar os recursos financeiros do projeto.

4 – Fontes de Financiamento

É fundamental que os beneficiários tenham em atenção as fontes de financiamento aprovadas em sede de candidatura. A manutenção dessas fontes de financiamento é essencial para garantir a conformidade e a viabilidade financeira dos projetos aprovados no âmbito do PT2030. Qualquer alteração nas fontes de financiamento deve ser cuidadosamente considerada, assegurando que apenas fontes de financiamento elegíveis sejam utilizadas.

Além disso, é importante cumprir os requisitos legais mínimos de financiamento próprio, quando aplicável, para garantir que o projeto esteja em conformidade com as diretrizes estabelecidas. Esta atenção aos detalhes é crucial para o sucesso e a sustentabilidade do projeto ao longo da sua execução.

5 – Aquisições em Condições de Mercado

Todas as aquisições devem ser realizadas junto de entidades independentes, que não tenham qualquer relação com o beneficiário do projeto. É fundamental demonstrar que os preços dos investimentos realizados estão em conformidade com as condições de mercado. Para tal, recomenda-se a obtenção de pelo menos 3 orçamentos por investimento, a realização de consultas ao mercado e a conservação dos respetivos comprovativos.

Além disso, é imperativo registar os critérios de seleção dos fornecedores e manter arquivados todos os contratos, propostas e orçamentos associados.

É essencial guardar todos os documentos relacionados com o processo de aquisição, pois estes serão necessários para fins de auditoria e para assegurar a conformidade com as normas estabelecidas.

6 – Prazo de Execução

As despesas afetas ao projeto devem estar rigorosamente alinhadas com o período de elegibilidade estabelecido no contrato. É fundamental que tais despesas sejam adjudicadas e executadas apenas após a data de submissão da candidatura ou pedido de auxílio (quando aplicável). Para comprovar a conformidade, é imprescindível apresentar evidências que comprovem que o investimento teve início somente após a submissão da candidatura.

Adicionalmente, é importante ressalvar que não devem ser realizadas despesas após a data de conclusão do projeto. Para assegurar a viabilidade e a transparência do processo, é necessário demonstrar que o projeto começou efetivamente nos primeiros 90 dias úteis após a data da decisão final.

Os prazos para a comprovação das despesas devem ser cumpridos de forma rigorosa, garantindo que toda a documentação necessária seja apresentada dentro dos períodos estipulados.

Por fim, é essencial garantir uma resposta apropriada e pontual a quaisquer solicitações de esclarecimento que possam emergir durante a execução do projeto.

7 – Plano de Investimento e Alterações

É imperativo que se evitem quaisquer alterações de fundo ou ajustes significativos no projeto, uma vez que essas mudanças podem comprometer os objetivos fundamentais que justificaram a aprovação da candidatura. A integridade dos objetivos inicialmente propostos é crucial para o sucesso do projeto e para a manutenção do apoio financeiro aprovado. Modificações que alterem substancialmente o que estava inicialmente aprovado podem, inclusive, levar à reavaliação do seu mérito, o que não coloca apenas em risco a viabilidade do projeto, mas também pode resultar em consequências financeiras adversas para o beneficiário.

Posto isto, é essencial que todas as alterações relevantes sejam comunicadas com antecedência. Essa comunicação prévia permitirá uma avaliação oportuna dos impactos potenciais das mudanças propostas, facilitando o diálogo entre o beneficiário e os organismos. Uma análise cuidadosa dessas modificações ajudará a identificar quaisquer riscos associados e a desenvolver estratégias para mitigá-los.

Além disso, esta prática de transparência e proatividade assegura que o beneficiário possa continuar a realizar os seus investimentos com a segurança necessária em relação à elegibilidade das despesas. Ao manter um alinhamento claro com os objetivos originais do projeto e ao comunicar quaisquer ajustes de forma antecipada, o beneficiário não só protege o seu investimento, mas também fortalece a sua reputação como uma entidade responsável e comprometida com a execução bem-sucedida do projeto.

8 – Preparação dos Pedidos de Pagamento

No âmbito dos pedidos de pagamento, o beneficiário deverá apresentar um conjunto de documentos relativos a cada uma das despesas realizadas. O pedido de pagamento deve ser submetido apenas quando toda a documentação necessária estiver devidamente reunida e organizada.

Na fundamentação do pedido de pagamento, é fundamental, caso aplicável, apresentar uma descrição clara e detalhada de eventuais desvios face ao inicialmente previsto em candidatura. Essa descrição deve evidenciar as situações específicas que ocorreram ao longo do desenvolvimento do projeto e que possam justificar tais desvios. Exemplos de situações a serem abordadas incluem, mas não se limitam, a:

• Substituição de Equipamentos: Detalhar qualquer troca de equipamentos que tenha sido necessária e os motivos que levaram a essa decisão.
• Alterações ao Calendário: Justificar quaisquer mudanças no cronograma, bem como o impacto dessas alterações no desenvolvimento do projeto.
• Variações de Preços: Justificar quaisquer variações nos preços dos materiais ou serviços contratados, incluindo fatores externos que possam ter influenciado esses custos.
• Novos Investimentos: Descrever quaisquer novos investimentos realizados que não estavam previstos inicialmente e que contribuíram para o avanço do projeto.

Ao apresentar estes elementos, o pedido de pagamento não apenas se torna mais robusto, mas também facilita a análise e aprovação por parte das entidades responsáveis, garantindo maior transparência e clareza no processo.

9 – Objetivos e Resultados

Os projetos são selecionados aleatoriamente, podendo ocorrer mais do que uma auditoria, em diferentes fases do projeto. Esta vigilância constante não apenas permite uma avaliação precisa do desempenho do beneficiário em relação às suas metas, mas também proporciona uma base sólida para a tomada de decisões estratégicas.

Ao identificar desvios em relação aos objetivos predefinidos, o beneficiário pode agir de forma proativa para corrigir essas discrepâncias. Isso envolve a análise detalhada dos fatores que contribuem para os desvios, permitindo a implementação de medidas corretivas eficazes.

Através de um acompanhamento sistemático e rigoroso, o beneficiário poderá não apenas atingir os seus objetivos, mas também superar as expectativas.

10 – Auditoria

Estamos diante de uma fase crítica de todo o processo, onde será realizada uma auditoria abrangente de todas as fases do ciclo de um projeto. Este processo não apenas analisará os procedimentos já estabelecidos, mas também incluirá uma reanálise minuciosa de todos os aspetos, mesmo aqueles que já foram analisados durante a fase de execução do projeto, nomeadamente pedidos de reembolso e respetivos pedidos de esclarecimento.

É importante referir que, nesta reavaliação, decisões previamente tomadas podem ser reconsideradas. Isso significa que tanto a elegibilidade quanto a não elegibilidade de despesas poderão ser revertidas com base nas novas análises. Portanto, é imprescindível que todos os envolvidos estejam cientes da seriedade desta fase e da necessidade de uma colaboração total para garantir a transparência e a precisão das informações.

Os trabalhos de acompanhamento revelam-se assim fundamentais para garantir não apenas o sucesso, mas também a qualidade dos projetos financiados. Este processo de monitorização é crucial, pois permite identificar eventuais desvios face aos objetivos e metas estabelecidas.

Além disso, um acompanhamento eficaz possibilita a implementação de correções necessárias de forma oportuna e atempada, assegurando que os projetos permaneçam alinhados com os seus objetivos iniciais. Ao facilitar a deteção antecipada de problemas, o acompanhamento contribui para a otimização de recursos e para a mitigação de potenciais riscos.

Para ficar a par das oportunidades de financiamento, pode ainda consultar o Plano de Avisos do Portugal 2030 atualizado, de forma resumida, com todas as datas de abertura e encerramento das próximas convocatórias.

 

A desigualdade continua a ser um desafio significativo em muitos setores, refletindo-se ainda na existência de disparidades salariais entre trabalhadores com funções similares, tal como a existência de distanciamentos bastante elevados entre as remunerações superiores e inferiores. Assim, as desigualdades salariais existem, e embora se verifique um caminho para a sua diminuição num contexto europeu e, em particular no caso de Portugal, são ainda uma realidade em muitas empresas e setores.

No que concerne à igualdade salarial de trabalhadores que desempenham as mesmas funções, esta constitui inclusive um direito fundamental e uma obrigatoriedade dos empregadores, além da componente de garantia de um ambiente de trabalho inclusivo, igualitário e meritocrático, a remuneração igual para trabalho igual.

Importa ainda referir que, o conceito de desigualdade salarial entre género é mais vasto do que a simples diferença salarial em função do cargo. Esta disparidade entre homens e mulheres reflete, muitas vezes, as barreiras que as mulheres enfrentam para progredir nas suas carreiras, mesmo que ocupem funções que exigem competências e experiência equivalentes às dos homens, a falta de reconhecimento e as discriminações implicitamente culturais, dificultam a igualdade salarial no mercado de trabalho.

Neste âmbito surge o Plano de Avaliação das Diferenças Remuneratórias (PADR) com o objetivo de identificar e avaliar as diferenças remuneratórias entre mulheres e homens para funções iguais ou de igual valor, por forma a estabelecer um plano de ação garantindo critérios rigorosos, mensuráveis e objetivos, promovendo o caminho para a supressão de desigualdades. Assim, as organizações através do PADR, reforçam a transparência salarial e a confiança interna, aumentam a retenção de talento e contribuem para os indicadores ESG.

Por sua vez, o Incentivo Fiscal à Valorização Salarial permite deduzir ao lucro tributável os encargos correspondentes aos aumentos salariais de trabalhadores com contratos sem termo. Com a obrigatoriedade de o salário dos trabalhadores abrangidos ser superior à remuneração mínima mensal garantida e ao não aumento do leque salarial. Este benefício fiscal constitui um incentivo às empresas para reduzirem o leque salarial existente nas mesmas, isto é, diminuírem o hiato entre os trabalhadores com menores e maiores remunerações.

A utilização de ambos os instrumentos pode ser complementar e com benefícios da sua concomitante aplicação. Entre os quais:

• Embora distintos, ambos contribuem para a igualdade salarial e para a valorização dos trabalhadores.
• O Incentivo Fiscal à Valorização Salarial (IFVS) incentiva o aumento salarial, o que pode, em parte, ajudar a corrigir disparidades salariais, mas não substitui o PADR, que é mais específico na análise e correção de diferenças;
• O PADR (Plano de Avaliação das Diferenças Remuneratórias) pode ser usado para identificar se o IFVS está a ter um impacto equitativo em termos de género, em diferentes grupos de trabalhadores;
• As empresas que beneficiam do IFVS podem usar o PADR para garantir que o aumento salarial não se traduz em novas diferenças remuneratórias;
• As empresas e trabalhadores cujo enquadramento seja passível de elegibilidade poderão usufruir de benefícios fiscais nas correções salariais identificadas no âmbito do PADR.

Ambos os serviços são realizados pela FI Group que poderá garantir a mais eficaz e eficiente otimização da sua complementaridade. Quer saber como? Contacte-nos!

 

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O que é a Diretiva de Reporte Corporativo de Sustentabilidade (CSRD)?

Nos últimos anos, a Europa tem dado passos significativos para uniformizar e reforçar os relatórios ambientais, sociais e de governação (ESG). O contexto europeu tem sido marcado pela adoção de regulamentações cada vez mais exigentes, com o objetivo de promover práticas empresariais mais sustentáveis. Uma das principais inovações neste domínio é a Diretiva de Reporte Corporativo de Sustentabilidade (CSRD), uma regulamentação da União Europeia que impõe às empresas a obrigação de comunicar de forma mais rigorosa e consistente os seus impactos ambientais, sociais e de governação.

Introduzida em 2022, a CSRD substitui a anterior Diretiva de Divulgação de Informação Não Financeira (NFRD), alargando o âmbito de aplicação a um número significativamente maior de empresas, incluindo pequenas e médias empresas (PME) cotadas. O seu principal objetivo é aumentar a transparência e a comparabilidade da informação não financeira, promovendo uma maior responsabilidade corporativa e apoiando os investidores na tomada de decisões mais informadas.

Aplicação da CSRD na Europa e em Portugal

A Diretiva de Reporte Corporativo de Sustentabilidade (CSRD) foi publicada a 14 de dezembro de 2022 e entrou em vigor a 5 de janeiro de 2023. Em Portugal, a sua aplicação segue o calendário definido pela União Europeia, com implementação faseada consoante a dimensão e o tipo de empresa.

Fases de Implementação da CSRD em Portugal

• A partir de 1 de janeiro de 2024
  Empresas de interesse público com mais de 500 trabalhadores, já abrangidas pela anterior Diretiva de Divulgação de Informação Não Financeira (NFRD), devem começar a reportar de acordo com a CSRD.
  • Primeiro reporte: em 2025 (relativo ao exercício de 2024)
• A partir de 1 de janeiro de 2025
  Grandes empresas não abrangidas pela NFRD, que cumpram pelo menos dois dos seguintes critérios:
  • Mais de 250 trabalhadores
  • Volume de negócios superior a 50 milhões de euros
  • Total do balanço superior a 25 milhões de euros
  • Primeiro reporte: em 2026 (relativo a 2025)
• A partir de 1 de janeiro de 2026
  PME cotadas em bolsa (excluindo microempresas) passam a estar abrangidas, com possibilidade de adesão voluntária e normas simplificadas.
  • Primeiro reporte: em 2027 (relativo a 2026)
  • Opção de exclusão: até 2028
• A partir de 1 de janeiro de 2029
  Filiais e sucursais de empresas-mãe sediadas fora da União Europeia, com receitas líquidas superiores a 150 milhões de euros na UE durante dois anos consecutivos.
  • Primeiro reporte: em 2029 (relativo a 2028)

Requisitos e Obrigações

As empresas abrangidas devem incluir nos seus relatórios financeiros:

• Informações sobre riscos e oportunidades relacionados com questões ambientais, sociais e de governação (ESG)
• O impacto das suas atividades sobre o ambiente e a sociedade
• Relatórios elaborados segundo as Normas Europeias de Relato de Sustentabilidade (ESRS)
• Relatórios em formato eletrónico e sujeitos a auditorias independentes

A CSRD visa garantir transparência, fiabilidade e comparabilidade da informação não financeira, promovendo uma cultura empresarial mais responsável e sustentável.

Alterações introduzidas pelo Pacote Omnibus (fevereiro de 2025)

 

• Redução do número de empresas abrangidas:
  Apenas empresas com mais de 1.000 trabalhadores e que cumpram os critérios financeiros mínimos (50 milhões de euros de volume de negócios ou 25 milhões de euros em ativos) estão agora sujeitas à obrigação de reporte, excluindo cerca de 80% das empresas anteriormente abrangidas.
• Normas voluntárias para PME:
  As PME deixam de estar obrigadas a fornecer informação detalhada, podendo optar por um modelo de reporte voluntário simplificado, desenvolvido pelo EFRAG.
• Adiamento das obrigações de reporte:
  Foi proposta uma extensão de dois anos para as empresas que deveriam iniciar o reporte em 2026 ou 2027.
• Eliminação de normas setoriais obrigatórias:
  A Comissão Europeia decidiu não avançar com a adoção de normas específicas por setor, simplificando o quadro regulamentar.

Estas alterações visam reduzir a carga administrativa (em média -25% para todas as empresas e -35% para as PME), simplificar o enquadramento legal e focar as obrigações nas empresas com maior impacto ambiental e social.

CSRD e o Princípio da Dupla Materialidade

A Dupla Materialidade é um conceito central da CSRD. Este princípio exige que as empresas considerem não só como os fatores ESG afetam o seu desempenho financeiro, mas também como as suas atividades impactam o ambiente e a sociedade.

• Materialidade Financeira:
  As empresas devem identificar e divulgar como os riscos e oportunidades ESG podem afetar materialmente o seu desempenho económico.
• Materialidade de Impacto (externa):
  Devem também reportar os impactos das suas operações sobre o ambiente, os trabalhadores, os direitos humanos e a governação.

A CSRD reforça a necessidade de diligência devida em matéria de riscos ESG e a integração da sustentabilidade na estratégia empresarial e nos processos de decisão.

Benefícios da CSRD para as Empresas

A adoção da CSRD e do princípio da Dupla Materialidade representa um avanço significativo rumo a uma maior responsabilidade empresarial. Estes instrumentos fornecem dados essenciais para que todas as partes interessadas possam tomar decisões mais conscientes e informadas.

Embora a adaptação às novas exigências possa requerer tempo e investimento, as empresas que conseguirem integrar eficazmente estas normas beneficiarão de maior confiança por parte dos stakeholders e de um posicionamento mais competitivo num mercado cada vez mais orientado para a sustentabilidade.

 

 

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Afinal, por que é que uma política climática baseada na ciência é um imperativo para os líderes do futuro?

Vivemos tempos de incerteza, com encruzilhadas económicas inegáveis, onde a crise climática não é uma ameaça distante, mas uma força poderosa que molda e redesenha mercados e ações globais que vão obrigando a mudar cadeias de valor e a redefinir o que significa ser competitivo no mundo dos negócios.

Perante esta realidade, abraçar uma política climática alicerçada na ciência deixa de ser apenas uma questão de responsabilidade ambiental ou de cumprimento da “licença para operar” e, passa a ser um pilar estratégico fundamental para a resiliência, a inovação e o crescimento das empresas. A União Europeia, com o seu ambicioso Pacto Ecológico Europeu e a mais recente “Bússola para a Competitividade”, mostra-nos como a sustentabilidade e economia andam de mãos dadas, provando que a liderança climática e a competitividade global são, afinal, duas faces da mesma moeda.

Num artigo do Fórum Económico Mundial, intitulado “Why business leaders should advocate for science-aligned climate policy“, destaca-se a crescente urgência de integrar a ciência climática nas estratégias empresariais e políticas públicas. Aliás, o Fórum Económico Mundial tem sido consistente e claro: não fazer nada em relação ao clima terá um preço elevado e crescente, onde fenómenos meteorológicos extremos, interrupções nas cadeias de abastecimento e a escassez de recursos impactarão e danificarão bens, diminuirão a produtividade e farão disparar custos estruturais e de prémios de seguros. Assim, as organizações que não trabalhem num processo de mitigação e/ou adaptação climática, vão perder competitividade e resiliência num mundo onde a crise climática e da natureza está a redesenhar a vida como a conhecemos.

É aqui que a ciência se torna a nossa bússola indispensável. Uma política climática baseada em evidências científicas oferece às empresas um quadro sólido para a definição de metas de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) que estejam alinhadas com as últimas descobertas e com os objetivos globais, como o Acordo de Paris para limitar o aquecimento global a 1.5°C. Ao adotar estas metas, as empresas não só demonstram um compromisso sério com a sustentabilidade, como também se antecipam a futuras alterações legislativas, evitando coimas e garantindo que estão em conformidade (idealmente, trabalhando para lá do compliance).

Relembro que em 2019 a Comissão Europeia lançou o Pacto Ecológico Europeu (PEE), que traduz em ação a visão de estabelecer uma política climática clara e objetiva, baseada em evidências científicas e, assente numa estratégia de crescimento transformadora que ambiciona tornar a UE o primeiro continente neutro em carbono até 2050, separando o crescimento económico do uso de recursos. O PEE abrange praticamente todos os setores – energia, transportes, agricultura, indústria – e prevê um investimento colossal de pelo menos mil milhões de euros em investimentos sustentáveis até 2030, mobilizando tanto fundos públicos como privados. Este plano ambicioso mostra que, ao mais alto nível político, a transição verde não é vista como um fardo, mas como uma oportunidade de redefinir a prosperidade.

A par e passo, dado também os desafios geopolíticos que se fazem sentir, a Comissão Europeia lançou este ano a “Bússola para a Competitividade”, onde aprofunda a ideia de que a desejada transição é uma oportunidade económica (não um custo!), colocando a descarbonização como um dos três pilares essenciais para impulsionar a competitividade da Europa, a par da inovação e da segurança. Reconhece ainda que a transição para uma economia descarbonizada deve ser “amiga da competitividade e tecnologicamente neutra”, destacando ainda a necessidade de reduzir os custos e a volatilidade dos preços da energia, mudando para fontes mais limpas. A simplificação das regras, o aproveitamento máximo dos benefícios da escala do Mercado Único e o estímulo às competências e empregos de qualidade são itens-chave que se adequam à agenda climática, demonstrando uma abordagem integradora para uma competitividade verdadeiramente “verde”.

Para os líderes empresariais, a união destas perspetivas aponta para uma direção clara: economia e sustentabilidade são indissociáveis. Por um lado, adotar uma política climática baseada na ciência significa mitigar riscos financeiros e operacionais crescentes, trabalhar em mecanismos de adaptação e, por outro lado, avaliar a exposição ao risco climático apoia a diversificação das cadeias de abastecimento e o investimento em infraestruturas resilientes, consubstanciando-se como medidas essenciais de gestão de risco. Claro que, a “cereja no topo do bolo” são as oportunidades significativas para a inovação e a diferenciação organizacionais, o desenvolvimento de produtos e serviços mais sustentáveis, adotação de modelos de negócio circulares e otimização da eficiência energética, onde se reduzem custos, como também se abrem novos mercados e reforçam a fidelização do cliente. A pesquisa citada pelo Fórum Económico Mundial, que indica que os investidores acreditam haver “muito dinheiro a ser ganho na transição para a energia limpa”, é uma prova clara desta oportunidade.

Por fim, importa salientar que a colaboração surge como um fator crítico. A complexidade dos desafios climáticos exige parcerias entre setores, governos e a sociedade civil. Como o Fórum Económico Mundial sublinha, as empresas devem “falar abertamente e construir alianças positivas com governos e a sociedade civil para decisões climáticas progressivas”. Incluindo, defender políticas públicas que incentivem a inovação verde, como subsídios para novas tecnologias e quadros regulatórios claros que proporcionem previsibilidade e segurança para o investimento. O Pacto Ecológico Europeu e a Bússula para a Competividade ilustram o empenho da UE em criar um ecossistema favorável a esta transição, simplificando a burocracia e mobilizando financiamento para as empresas que abraçam a sustentabilidade, promovendo uma solução holística para a encruzilhada onde nos encontramos e, permitindo também, desenvolver os líderes do futuro.

Em suma, a transição para uma economia de baixo carbono, impulsionada pela ciência, não é apenas um imperativo emotivo ou ambiental, não é um discurso de quão verde deve ser um produto ou serviço; é uma estratégia de negócios inteligentemente calculada. Os líderes empresariais que a reconhecem e agem em conformidade não só protegerão os seus ativos e a sua reputação, como também se posicionarão na vanguarda da próxima onda de crescimento económico, descobrindo novas fontes de valor e garantindo uma competitividade duradoura num mundo em constante e rápida mudança. Ignorar a ciência climática é, cada vez mais, uma decisão de negócios insustentável.

Lurdes Guerra, Senior Sustainability Consultant

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