A Comissão Europeia apresentou um novo pacote de simplificação fiscal que, entre outras medidas, propõe a criação de um novo quadro mínimo comum para o tratamento fiscal dos investimentos em I&D em toda a União Europeia.

O principal objetivo é reduzir as diferenças entre os Estados-Membros e incentivar um maior investimento na inovação. Para as empresas que desenvolvem projetos de I&D&I, a proposta introduz um novo ponto de referência para o planeamento de futuros investimentos em ativos como maquinaria, laboratórios e instalações-piloto.

Salienta também a ligação crescente entre os incentivos fiscais e a política europeia de financiamento da inovação.

A proposta será agora submetida ao Parlamento Europeu para consulta e ao Conselho da União Europeia para aprovação, antes de poder entrar em vigor.

Um quadro comum para incentivar o investimento em I&D

Até agora, o tratamento fiscal do investimento em I&D dependia das regras de cada Estado-Membro. Esta situação criou diferenças entre países e, em alguns casos, influenciou as decisões sobre o local onde as empresas optam por desenvolver atividades de inovação.

A proposta da Comissão introduz uma norma mínima comum com três objetivos principais:

Reduzir a fragmentação entre os diferentes sistemas fiscais nacionais.
Evitar que as diferenças entre os Estados-Membros distorçam as decisões de investimento.
Apoiar uma maior harmonização dos incentivos fiscais ligados à inovação.

Nesta abordagem, a tributação torna-se um instrumento político adicional para incentivar o investimento em I&D, a par dos programas de financiamento e das medidas de apoio público já existentes.

Impacto esperado

A Comissão Europeia espera que o novo quadro contribua para reforçar e atrair um maior investimento em atividades de I&D, bem como para apoiar o desenvolvimento de capacidades industriais e tecnológicas. Entre os efeitos esperados conta-se um aumento anual estimado de aproximadamente 0,2% do PIB europeu.

A Comissão estima ainda uma redução de quase 8 mil milhões de euros nos custos de conformidade fiscal para as empresas.

A FI Group by EPSA contribuiu ativamente para este debate europeu, apresentando propostas para reforçar o papel da tributação como alavanca para o investimento em I&D&I.

«Em 2023, apresentámos um documento de posição sobre o BEFIT, no qual a FI Group by EPSA defendeu a necessidade de incluir incentivos fiscais específicos para a inovação no futuro quadro comum europeu, recuperando elementos já considerados na proposta da CCCTB, tais como deduções para investimento em I&D e medidas específicas para start-ups», explica Victor Cruz, Diretor de Assuntos Públicos Regulatórios e Estratégia.

Acrescenta ainda: «A FI Group by EPSA apresentou recomendações destinadas a melhorar a segurança jurídica, apoiar orçamentos estáveis e previsíveis, promover a eco-inovação e avançar para uma definição comum de inovação na União Europeia.»

Incentivos fiscais reforçados com impacto na inovação

Para além do tratamento fiscal direto dos investimentos em I&D, a proposta europeia inclui medidas que podem influenciar a forma como as empresas estruturam os projetos de inovação a nível europeu.

Eliminação das retenções na fonte na UE

A proposta inclui a eliminação das retenções na fonte sobre dividendos, juros e royalties entre empresas de diferentes Estados-Membros. Esta alteração facilitaria a organização de estruturas empresariais com atividade em vários países, nomeadamente em áreas como:

A gestão de ativos de propriedade intelectual.
O financiamento intragrupo de projetos.
Estruturas de grupos empresariais com atividade de inovação transfronteiriça.

Alterações às regras contra a prática de evasão fiscal

A Comissão propõe igualmente ajustamentos às regras fiscais europeias que poderão afetar o financiamento de projetos inovadores. Entre estes incluem-se (1) a introdução de uma dedução mínima para atividades de I&D e (2) uma maior flexibilidade em determinadas limitações, tais como a dedutibilidade dos juros.

O que este novo quadro comum pode significar para as empresas?

A criação deste poderá influenciar a forma como as empresas planeiam os investimentos em inovação, especialmente nos casos em que a aquisição de equipamento, maquinaria ou infraestruturas representa uma parte significativa do orçamento de I&D. A proposta poderá ser especialmente relevante para organizações que desenvolvem novos produtos, processos ou tecnologias que requerem equipamento específico para a realização destas atividades, incluindo:

Empresas industriais que renovam ou desenvolvem processos de produção.
Empresas dos setores farmacêutico, biotecnológico e da saúde.
Empresas dos setores automóvel, alimentar, químico ou energético com instalações-piloto ou laboratórios.
Organizações tecnológicas que realizam atividades de desenvolvimento e validação.

Outro ponto importante é que a proposta permitiria aos Estados-Membros manter regimes nacionais mais favoráveis, desde que estejam em conformidade com o quadro que vier a ser aprovado pela União Europeia. Isto abre a possibilidade de as futuras normas europeias coexistirem com os incentivos já existentes em cada país.

Que investimentos podem beneficiar desta medida?

A proposta centra-se nos investimentos tangíveis necessários para desenvolver atividades de I&D, incluindo:

Maquinaria utilizada diretamente em atividades de I&D.
Instalações-piloto.
Laboratórios e instalações de investigação.
Equipamento científico e outros ativos tangíveis utilizados para desenvolver novos produtos, processos ou tecnologias.

A proposta prevê uma dedução de 100 % do investimento, com duas abordagens possíveis:

Dedução do montante total no exercício financeiro em que o investimento é realizado.
Repartição da dedução de forma linear pelos quatro exercícios financeiros seguintes.

Para aceder ao incentivo, os ativos devem também ser utilizados de forma contínua em atividades de I&D durante um período mínimo de três anos. Caso este requisito deixe de ser cumprido, a proposta inclui um mecanismo para regularizar o benefício fiscal obtido.

Como devem as empresas preparar a estratégia de financiamento?

O conteúdo da proposta permite antecipar certas tendências que podem ser incorporadas no planeamento de projetos de I&D. Neste contexto, as empresas devem considerar a revisão dos seguintes aspetos:

A identificação de projetos que possam gerar incentivos fiscais.
Investimentos em ativos tangíveis ligados a atividades de I&D.
Critérios de compatibilidade entre deduções fiscais, subvenções nacionais e programas europeus.
O planeamento de novos investimentos à luz da evolução do quadro regulamentar europeu.
Estratégias de financiamento para projetos que envolvam atividades em vários Estados-Membros.

O quadro europeu está a evoluir no sentido de uma maior integração entre fiscalidade, financiamento e inovação. Neste contexto, o planeamento de um projeto de I&D vai além da identificação de um incentivo específico. Exige que as empresas analisem como os diferentes instrumentos podem ser combinados e que adaptem a sua estratégia de financiamento à medida que o ambiente regulamentar evolui.

O aconselhamento especializado desde as fases iniciais de um projeto pode ajudar as empresas a identificar oportunidades de financiamento, a definir uma estratégia adequada e a receber apoio ao longo de todo o ciclo de vida do projeto. Isto permite às empresas incorporar as evoluções regulamentares no seu planeamento e tirar partido das oportunidades disponíveis, tanto a nível nacional como europeu.

Novo quadro fiscal da União Europeia para a I&D

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