Recentemente, a União Europeia deu um passo decisivo para tentar equilibrar a balança da competitividade. Com a aprovação final do pacote legal Omnibus I, em 24 de fevereiro de 2026, assistimos a uma simplificação significativa das obrigações de reporte e dever de diligência. O objetivo é claramente reduzir o fardo administrativo e o “ruído” regulatório para as empresas, permitindo um foco mais apurado naquilo que é essencial num quadro geopolítico em constante mudança.

Contudo, é absolutamente crucial compreender que a UE simplificou a CSRD (Diretiva de Relato de Sustentabilidade Corporativa), mas não simplificou a realidade. O texto final elevou drasticamente os limiares de aplicação: a CSRD foca-se agora em empresas com mais de 1.000 funcionários e faturação superior a 450 milhões de euros, enquanto a CS3D (Diretiva de Dever de Diligência) se restringe a gigantes com mais de 5.000 colaboradores e 1,5 mil milhões de euros de volume de negócios. Esta mudança retira efetivamente milhares de empresas do âmbito do reporte obrigatório.

Esta “revolução da simplificação” não surge no vácuo; ela responde diretamente aos desafios identificados nos relatórios de Enrico Letta e Mario Draghi sobre o futuro da competitividade europeia. A Declaração de Budapeste de novembro de 2024 foi o catalisador final, exigindo um quadro regulatório mais inteligente e “esperto” que reduzisse drasticamente os encargos administrativos. O objetivo da presidência cipriota foi, claramente, entregar uma União mais autónoma e eficiente através de regras mais direcionadas e proporcionais.

Além dos novos limiares, a CS3D sofreu alterações profundas para garantir maior flexibilidade. Foi removida a obrigação de as empresas adotarem planos de transição para a mitigação das alterações climáticas, e o regime de responsabilidade harmonizado da UE foi igualmente eliminado. No que toca a sanções, as empresas serão responsáveis a nível nacional pelo incumprimento, enfrentando multas que podem chegar a um teto máximo de 3% do seu volume de negócios líquido mundial. Estas medidas visam especificamente permitir que as empresas se foquem nas áreas das suas cadeias de atividade onde os impactos adversos são mais prováveis de ocorrer, utilizando apenas a “informação razoavelmente disponível”.

É também importante notar o horizonte temporal estabelecido para estas mudanças. O prazo para os Estados-membros transporem a diretiva CS3D para o direito nacional foi adiado por mais um ano, fixando-se agora em 26 de julho de 2028. As empresas terão, consequentemente, de cumprir as novas medidas apenas a partir de julho de 2029. Este tempo extra deve ser utilizado não como um pretexto para a inação, mas como uma oportunidade estratégica para as empresas — mesmo as que agora estão fora do âmbito obrigatório — adaptarem os seus modelos de negócio a uma economia onde a sustentabilidade continua a ser o critério mestre de viabilidade e diferenciação.

As PME ficam oficialmente fora do reporte obrigatório, protegidas de pedidos excessivos de informação pelo limite ao chamado “efeito de cascata” (trickle-down effect). No entanto, elas não ficam fora da economia real ou do risco. A proteção legal visa evitar encargos desproporcionais, mas a sustentabilidade passa a ser, inevitavelmente, um critério de acesso a mercado e valorização. A existência de um standard voluntário e proporcional surge como uma ferramenta para que as empresas menores não percam competitividade perante os seus parceiros de negócio.

Simplificar a lei é possível; simplificar os desafios estruturais que as empresas enfrentam, não é. Estamos a iniciar um caminho divergente. A partir de agora, a distinção será feita entre quem se limita a cumprir os novos mínimos legais e quem, de forma estratégica, utiliza a sustentabilidade para criar valor real e duradouro no mercado global.

Lurdes Guerra, Senior Sustainability Consultant

Simplificação Legislativa vs. Complexidade Real: O Paradoxo do Omnibus I

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